Vereador Almir do Tomba coloca em Votação Projeto de Lei Complementar que Isenta a cobrança de taxas de religação dos serviços de água e energia elétrica, para famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Vereador Almir do Tomba coloca em Votação Projeto de Lei Complementar que Isenta a cobrança de taxas de religação dos serviços de água e energia elétrica, para famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Veja o Projeto de Lei Complementar criado pelo nosso Vereador Almir do Tomba. 

Projeto de Lei Complementar Nº   / 2013

"Isenta a cobrança de taxas de religação dos serviços de água e energia elétrica no âmbito do Municipio de Santa Bárbara, famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)".

Art. 1º Ficam isentas da cobrança de taxas de religação dos serviços de água e energia elétrica pelas respectivas empresas concessionárias no âmbito do município de Santa Bárbara, familias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Parágrafo Único. A Proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços, quando requerida pelo consumidor.

JUSTIFICATIVA

Quando acontece a interrupção do fornecimento dos serviços de água e luz na residência de uma família, geralmente isso decorre devido a problemas financeiros, com isso não é justo que o cidadão seja penalizado com mais uma taxa. Neste sentido apresento este projeto de lei complementar que estabelece a isenção da cobrança da religação de água e luz para as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO). Ressaltando que fazem parte deste cadastro, segundo critérios do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, famílias que tem renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários minímos.

Entendemos que a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, só trará beneficios aos mais necessitados do município de Santa Bárbara. Dessa forma, apresentamos o presente Projeto e contamos com o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.

  José Almir Santana Lima - Almir do Tomba

Vereador / 2º Secretário

 

Vereador Almir do Tomba - Por uma Santa Bárbara Melhor!!!