Vereador Almir do Tomba coloca em votação Projeto de Lei Complementar que isenta a cobrança do Alvará de Funcionamento das Associações Comunitárias Rurais

Veja uma parte do Projeto de Lei Complementar criado pelo nosso Vereador Almir do Tomba.

Projeto de Lei Complementar Nº 02 / 2013

" Isenta a cobrança do Alvará de Funcionamento, as Associações Comunitárias Rurais no âmbito do Município de Santa Bárbara."

A Câmara Municipal de Santa Bárbara, faz saber que o plenário discute, aprova e envia para a sanção, promulgação e publicação o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Ficam isentos da cobrança do Alvará de Funcionamento, as Associações Comunitárias Rurais no âmbito do Município de Santa Bárbara, Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Por conhecer a realidade das Associações Rurais do nosso município e ver que praticamente todas elas não têm fins lucrativos e que precisam do apoio principalmente do município para adquirir recursos e desenvolver sua Região, além de manter a associação organizada.

Entendemos que a aprovação do presente Projeto de Lei só trará benefícios as Instituições necessitadas e que ajudará no desenvolvimento do município de Santa Bárbara. Dessa forma apresentamos o presente projeto e contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação.

VEREADOR ALMIR DO TOMBA - Lutando por uma   Santa Bárbara melhor !!!